O que é OSCIP ?
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP é um título concedido a organizações de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem no desenvolvimento de projetos e programas de interesse público.
A qualificação de entidades do Terceiro Setor como OSCIPs no Estado de Minas Gerais fica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mais precisamente do Núcleo Central de Parcerias com OSCIPs – NCPO.
Destaca-se que a qualificação é ato vinculado aos dispositivos da Lei 14.870, de 16 de dezembro de 2003, e do Decreto 44.914, de 03 de outubro de 2008. A entidade que pleiteia receber esse título deverá encaminhar requerimento à SEPLAG, contendo a documentação arrolada pela legislação.
As entidades qualificadas como OSCIP mineira estão aptas a celebrar Termo de Parceria com órgãos e entidades do Poder Público estadual. O Termo de Parceria se destina à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para fomento e a execução das atividades de interesse público.
O Estado de Minas Gerais é um dos pioneiros na implementação desse instrumento, que se encontra em contínuo desenvolvimento. A execução de políticas públicas em parceria com OSCIPs é uma iniciativa para se melhorar os produtos oferecidos à sociedade, dotando de eficiência a gestão dos recursos públicos e a produção de serviços. Tem-se o objetivo de institucionalizar a ação governamental articulada com entidades do Terceiro Setor devidamente qualificadas, pois essas entidades possuem condições de atuação mais flexíveis e transparentes, haja vista que sua gestão pauta-se em um modelo de transparência e inclusão da participação social.
http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/choque/oscip/oquee.asp